O CNJ atualizou o Provimento 213 pelo Provimento 243/2026. Mudaram as regras de enquadramento e os prazos, mas a responsabilidade continua sendo do titular da serventia, não do sistema ou do fornecedor de TI.
É obrigação, não sugestão nem recomendação e o prazo já está correndo para as Classes 1, 2 e 3.
Muitos tabeliães chegam até nós com a mesma frase: "não quero mexer com LGPD."
Mas você não precisa interpretar a lei sozinho, o Provimento 213/2026, com as alterações do Provimento 243/2026, especifica exatamente o que cada serventia deve implementar, o que a corregedoria vai cobrar e o que determina se o titular responde por um PAD.
Cumprir o Provimento 213 e 243 é a forma concreta de cumprir a LGPD no seu cartório.
Pelo Art. 14 do Provimento 213, reforçado pelo 243, quem responde perante o CNJ e a ANPD é sempre você, não seu fornecedor.
O Provimento 243 mudou o critério: agora é a receita bruta semestral da serventia, não mais critério fiscal.
Veja onde você se enquadra:
Classe 1 (subclasses A, B, C): até R$ 300 mil/semestre - até 18 de junho de 2027
Classe 2 (subclasses D, E, F): R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão/semestre - até 19 de abril de 2027
Classe 3 (subclasses G, H, I, J): acima de R$ 1,5 milhão/semestre - até 18 de fevereiro de 2027
A prorrogação é limitada a 180 dias no total, mediante plano formal à Corregedoria. Achou algum requisito inviável ou caro demais? O art. 20-A permite pedir um nível técnico alternativo com laudo e plano de convergência, mas backup, dados, acesso e auditoria nunca são flexibilizáveis.
Não espere a correição chegar para descobrir o que está faltando.
PAD - Processo Administrativo Disciplinar
O art. 24 do Provimento 213 é direto: negligência, imprudência ou omissão do titular na adequação pode abrir processo disciplinar contra você.
Multas da ANPD
Como controlador dos dados, o delegatário responde diretamente à ANPD, com multa de até 2% do faturamento anual, limitada a R$ 50 milhões por infração, além de bloqueio e eliminação de dados.
Ações cíveis
O titular lesado pode acionar você no CNJ e na ANPD ao mesmo tempo, com pedido de indenização por danos morais e materiais.
Ransomware
Serventias sem PCN e PRD testados ficam expostas, e o Provimento 243 agora veda equipamento sem suporte do fabricante e exige recuperação de dados em até 30 minutos nos ambientes críticos. Órgãos públicos já ficaram dias parados por ataques assim.
Não somos uma empresa de TI genérica que adaptou um produto para o setor extrajudicial.
Somos especialistas em LGPD e proteção de dados que conhecem a rotina de um Registro de Imóveis, um RCPN, um Tabelionato de Notas, e montamos a solução certa para cada classe e subclasse de serventia.
Sua serventia não precisa virar especialista em proteção de dados, precisa estar adequada.
Nós cuidamos disso.
Os vencimentos já estão contando:
Classe 2
Classe 3
Classe 1
Acima de R$ 1,5 milhão/semestre
De R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão/semestre
Até R$ 300 mil/semestre
Janela de Implementação:
Janela de Implementação:
Janela de Implementação:
150 dias
90 dias
210 dias
Até 18 de junho de 2027
Até 19 de abril de 2027
Até 18 de fevereiro de 2027.
Não espere a correição chegar para descobrir o que está faltando.